AREsp 1983125 - DECISAO

AREsp 1983125 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já previamente fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RODRIGO FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

RODRIGO FREITAS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e tempestividade
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já previamente fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.