AREsp 1897132 - DECISAO

AREsp 1897132 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (em especial, as razões relativas à Súmula 7 e à divergência não comprovada), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Apelo Nobre Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Apelo Nobre Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (em especial, as razões relativas à Súmula 7 e à divergência não comprovada), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.