AREsp 1927016 - DECISAO

AREsp 1927016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; ademais, as questões suscitadas que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ, e a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada frente à Súmula 83/STJ; ainda, o princípio da insignificância foi considerado inaplicável pelo Tribunal de origem por ultrapassar o patamar de 10% do salário mínimo.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 83 quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; ademais, as questões suscitadas que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ, e a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada frente à Súmula 83/STJ; ainda, o princípio da insignificância foi considerado inaplicável pelo Tribunal de origem por ultrapassar o patamar de 10% do salário mínimo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.