AREsp 1980968 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por não haver comprovação, no ato, de hipótese que autorizasse sua regularização; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% por haver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: FFG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
FFG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão recorrida
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por não haver comprovação, no ato, de hipótese que autorizasse sua regularização; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% por haver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
- Não conheço do recurso
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