AREsp 1981096 - DECISAO

AREsp 1981096 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável à data da publicação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TÂNIA CRISTINA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advococatícios Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 +1 more

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Parties

TÂNIA CRISTINA PRATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado prévio no tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável à data da publicação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.