AREsp 1983300 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 02/09/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Ademais, o § 6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação...

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Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 02/09/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Ademais, o § 6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.