AREsp 1966251 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade da justiça, faltou procuração/cadeia de substabelecimento e os vícios não foram sanados após intimação, implicando a aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS AVELINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS AVELINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade da justiça, faltou procuração/cadeia de substabelecimento e os vícios não foram sanados após intimação, implicando a aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.