AREsp 1975873 - DECISAO

AREsp 1975873 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade (recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual (apresentação apenas de substabelecimento sem procuração originária), nos termos dos dispositivos e entendimentos citados; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação
  3. 3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade (recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual (apresentação apenas de substabelecimento sem procuração originária), nos termos dos dispositivos e entendimentos citados; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...