AREsp 1930689 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 83/STJ; foi também determinada, na hipótese de honorários já fixados nas instâncias inferiores na vigência do CPC/2015, majoração de 10% observados...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 83/STJ; foi também determinada, na hipótese de honorários já fixados nas instâncias inferiores na vigência do CPC/2015, majoração de 10% observados os limites do art.85 e a eventual gratuidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment