AREsp 1957145 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o preparo do recurso especial foi realizado com preenchimento incorreto da guia (campo 'Processo na Origem'), caracterizando deserção; o vício não foi sanado no prazo aplicável e a certidão impugnada não é passível de recurso, pelo que se aplica a Súmula 187 do STJ.

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Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Recolhimento De Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Certidão De Saneamento De Óbices
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Recolhimento De Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Certidão De Saneamento De Óbices

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preenchimento da guia de recolhimento das custas (campo 'Processo na Origem')
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 Possibilidade de impugnação de certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o preparo do recurso especial foi realizado com preenchimento incorreto da guia (campo 'Processo na Origem'), caracterizando deserção; o vício não foi sanado no prazo aplicável e a certidão impugnada não é passível de recurso, pelo que se aplica a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.