AREsp 1977017 - DECISAO

AREsp 1977017 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado, violando o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ); além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCILENE MENDONCA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

LUCILENE MENDONCA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada do tribunal de origem antes do recurso especial (exaurimento das instâncias ordinárias)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado, violando o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ); além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se