AREsp 1973469 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3. 3 deserção por não recolhimento do preparo ou por recolhimento irregular não sanado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não havendo comprovação da alegada gratuidade, e porque houve recolhimento irregular do preparo não sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos de 15 dias úteis previstos no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis