AREsp 1984622 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o Município de Londrina foi intimado pessoalmente em 22/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 07/04/2021, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso (decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Intimação Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito da intimação pessoal sobre o início do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o Município de Londrina foi intimado pessoalmente em 22/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 07/04/2021, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se