AREsp 1980058 - DECISAO

AREsp 1980058 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por estes motivos, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração condicional dos honorários...

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Parties
Agravante: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Prazos Processuais

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Parties

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por estes motivos, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração condicional dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...