AREsp 1966834 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente regularizado quanto ao recolhimento do preparo e à representação processual (ausência de comprovante de pagamento e de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante/recorrente: JARDIM DAS AMERICAS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Custas E Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Custas E Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM DAS AMERICAS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente regularizado quanto ao recolhimento do preparo e à representação processual (ausência de comprovante de pagamento e de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.