AREsp 1979867 - DECISAO

AREsp 1979867 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis em face da intimação de 29/04/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da previsão de majoração de honorários em 15% se...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Intimação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Intimação

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis em face da intimação de 29/04/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da previsão de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça