REsp 1959998 - DECISAO

REsp 1959998 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante válido do pagamento do preparo (comprovante juntado sem autenticação bancária), aplicando-se a Súmula n.187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento; havendo fixação prévia de honorários, determinar-se-á a majoração...

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Parties
Recorrente: ÉRICO BARRETO BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ÉRICO BARRETO BACELAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo nos autos
  2. 2 invalidade do comprovante juntado por ausência de autenticação bancária
  3. 3 incidência da Súmula n.187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante válido do pagamento do preparo (comprovante juntado sem autenticação bancária), aplicando-se a Súmula n.187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento; havendo fixação prévia de honorários, determinar-se-á a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ÉRICO BARRETO BACELAR.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.