AREsp 628020 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do respectivoTRIBUNAL DE JUSTIÇAque não admitiu o recurso especial com amparo no descabimento do exame de matéria constitucional, na falta do interesse recursal e no óbice da Súmula n. 284/STF. O agravante afirma a violação do art. 535, II, do CPC/1973 pelo acórdão recorrido, em face do não acolhimento dos embargos de declaração. Afirma a comprovação da divergência jurisprudencial, dizendo que "foi feito o necessário cotejo entre os acórdãos paradigma e o acórdão impugnado, tendo sido devidamente demonstrado nas razões recursais a identidade fática entre os casos, circunstância que torna imperioso o afastamento do entendimento esposado no acórdão recorrido" (e-STJ, fl. 312). Sem contraminuta. É o relatório. O estado insurgente, apenas genericamente, afirma a ocorrência de omissão no aresto impugnado, deixando de comprovar o adequado apontamento da matéria nas razões do especial. Além disso, não demonstrou não ter invocado matéria constitucional, tampouco atacou a aplicação do teor da Súmula 284/STF, pois nem sequer esforçou-se para expor odispositivo de lei federal objeto de suposto dissenso pretoriano. Com esse comportamento, deixou de combater especificamenteos fundamentos dodecisum. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ, a saber: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. .. 3. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, à ausência de prequestionamento, bem como à falta de cotejo do dissídio jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 5. Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício anteriormente detectado. Aplicável,in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo Interno não conhecido. (EDcl no AREsp n. 482.971/RJ, relator MinistroNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/3/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I,do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.