AREsp 1981044 - DECISAO

AREsp 1981044 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 24/06/2021 e agravo interposto em 27/07/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC), o que impede regularização posterior, de modo que não se conhece do recurso, e...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 24/06/2021 e agravo interposto em 27/07/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC), o que impede regularização posterior, de modo que não se conhece do recurso, e havendo prévia fixação de honorários em instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.