AREsp 1952350 - DECISAO

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O agravo é negado provimento porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; não houve prequestionamento quanto ao art. 493 do CPC/2015, o que impede sua análise em recurso especial; e há vedação ao reexame de fatos e provas na via do...

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Parties
Agravante: JÉSSICA CARAPECOV DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisões Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

JÉSSICA CARAPECOV DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, inciso IV do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 493 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; não houve prequestionamento quanto ao art. 493 do CPC/2015, o que impede sua análise em recurso especial; e há vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.