AREsp 1923411 - DECISAO

AREsp 1923411 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STF (Tema 150) e houve outras razões de inadmissibilidade que não foram combatidas pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS MAGALHÃES DA SILVA; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS MAGALHÃES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STF (Tema 150)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STF (Tema 150) e houve outras razões de inadmissibilidade que não foram combatidas pelo recorrente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.