AREsp 1976607 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE FLORES,PLANTAS E ARTIGOS PARA JARDINAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE FLORES,PLANTAS E ARTIGOS PARA JARDINAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.