AREsp 1862195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por EDSON PEREIRA DE OLIVEIRAcontra decisão da Presidência desta Corteassim redigida (e-STJ, fls. 2.455-2.457): Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelasinstâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Afirma oagravanteque houve, sim, impugnação específica da fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial. Foi apresentadacontraminuta(e-STJ, fls. 2.471-2.475 e fls. 2.478-2.493). É o relatório. A decisão agravada merece ser reconsiderada, porquanto houve, de fato, nas razões do agravo,impugnação da decisãodeinadmissibilidade do especial. Assim, conheço do agravo (AREsp) e passo a analisar, por conseguinte, o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (e-STJ, fls. 2.206-2.207): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PROPRIEDADE DO AUTOR NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. CADEIA DOMINIAL DO APELADO REMETE A REGISTROS CONTÍGUOS. POSSIBILIDADE DE FUSÃO DAS TRANSCRIÇÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A conclusão que se depreende da análise dos autos, é a de que o autor/recorrente não é o proprietário do imóvel em discussão e sim a Empresa ICOMAT, visto que aquele deixou de registrar a escritura pública de compra e venda de imóvel, acostada às fls. 26/27, junto à matrícula n. o 21.219 do livro 3-V do Cartório do 2ºOfício de Registro de Imóveis de Manaus, inexistindo, em virtude disso, registro imobiliário daquela propriedade em seu nome. II - Além disso, há de se ressaltar que a perícia constatou o cancelamento da matrícula de n. o 21.219 às fls. 1621/1710, havendo que se concluir que a empresa proprietária ICOMAT perdeu todos os direitos inerentes àquela transcrição. III - De outro lado, ao se analisar a cadeia dominial do imóvel, constata-se que, além de serem legais, as matrículas contíguas sob propriedade do Sr. Ney Jefferson tinham permissão legal (art. 231 da Lei nº. 6.015/73) para a sua unificação. Logo, não há que se falar em nulidade das escrituras públicas. IV Apelação conhecida e não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fl. 2.334): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II - Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III - Embargos de Declaração rejeitados. A súplicaalega, preliminarmente, violação doartigo1.022, I e II,argumentando que é omisso o julgamento, mesmo após os declaratórios. No mais, afirma que teria o acórdão infringido a preclusão, pois analisounovamentea legitimidade ativa, questão que já tinha sido definitivamente decidida em acórdão de agravo de instrumento. No particular, suscita que estão violados os artigos 494 e 507, ambos do CPC. Diz ainda que é ilegal a sobreposição no terreno do Recorrente pelos terrenos dos Recorridos e, portanto, nulas asmatriculas 30.683 e 33.241 do 3ºCartório de Registro de Imóveis no município de Manaus,conforme ficou comprovado no Laudo Pericial, o que denota violação dos artigos 233, inciso III e 234, ambos da Lei 6.015/1973. Suscita ainda dissídio pretoriano no tocante ao art. 214 da Lei n. 6.015/1973. A irresignação, contudo, não merece acolhida. Confiram-se, inicialmente, os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 2.337-2.342): 02.01. Inicialmente, estando demonstrada a tempestividade do recurso (fls. 12), bem como a observância dos demais requisitos extrínsecos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. 02.02. Como sabido, os Embargos de Declaração, no entendimento da doutrina majoritária, têm fundamentação vinculada, ou seja, a lei limita o tipo de crítica que se possa fazer contra o decisum impugnado. 02.03. Nesse diapasão, o Código de Processo Civil, no art. 1.022, estipula em quais casos se poderá opor Embargos de Declaração, sendo especificamente quando o decisum for omisso, contraditório, obscuro ou contiver erro material. 02.04. Dito isso, no panorama delineado nos autos, inobstante as alegações do Embargante, importa ressaltar que não há qualquer vício no acórdão embargado. 02.05. Como mencionado alhures, o embargante defende que o acórdão foi contraditório, pois este juízo, supostamente, teria proferido decisão quanto à legitimidade ativa do recorrente, matéria que estaria preclusa pelo fato de já ter sido tratada em decisão anterior (Agravo de Instrumento n.º 4003923-56.2015.8.04.0000). 02.06. A esse respeito, importa rememorar que o vício da contradição "decorre de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao (s) outro (s)" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 5. ed. Revista dos Tribunais. SãoPaulo, 2013, p. 653). 02.07. As razões do recurso, por outro lado, em nenhum momento apontam qualquer proposição inconciliável entre os elementos do acórdão recorrido, tendo este julgador simplesmente decidido quanto à propriedade do imóvel, ou seja, julgou o mérito do recurso, o que em nada tem relação com a legitimidade processual ativa da parte embargante (condição da ação). Confira -se: 02.05. O apelante assevera ter adquirido um imóvel localizado na Av. Coronel Teixeira (antiga estrada da Ponta Negra, Km 3.5), por meio de uma escritura pública de compra e venda realizada entre ele e a empresa ICOMAT - Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda. 02.06. Alega que o terreno foi devidamente registrado no 2 0 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Manaus, no Livro 3-V, matrícula n. o 21.219, e que, em razão disso, ele seria o verdadeiro proprietário. 02.07. Em que pese tais alegações, a conclusão que se depreende da análise dos autos, é a de que o (i) autor/recorrente não é o proprietário do imóvel em discussão e sim a Empresa ICOMAT e que (ii) o registro utilizado pelo autor/recorrente para fundamentar seu direito, sob a matrícula de n.º 21.219, está cancelado. 02.08. Isso porque: a um, o apelante não registrou a escritura pública de compra e venda de imóvel, acostada às fls. 26/27, junto à matrícula nº.21.219 do livro 3-V do Cartório do 2ºOfício de Registro de Imóveis de Manaus, inexistindo, em virtude disso, registro imobiliário daquela propriedade em seu nome. Logo, o imóvel ainda seria de propriedade da Empresa ICOMAT - Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda. 02.09. A dois, no que concerne à matrícula de n.º 21.219, a perícia constatou o seu cancelamento, às fls. 1621/1710, havendo que se concluir que a empresa ICOMAT perdeu, em tese, todos os direitos inerentes àquela transcrição. Confira-se: QUESITO 1ºAutor é o proprietário do imóvel de matrícula 21.219 do 2ºOfício de Registro de Imóveis Em caso negativo, quem seria Este proprietário é parte da presente ação ou tem alguma relação com o Autor Não. Não é o proprietário no referido registro imobiliário, embora detenha Transcrição em seu nome. Parece contraditório, mas abaixo ficará claro. Considera-se proprietário do imóvel objeto de um assentamento imobiliário aquele adquirente que transcreve o título aquisitivo no cartório do Registro de Imóveis o que não ocorreu em nome do AUTOR, até a presente data tanto na Transcrição quanto na Matricula. Veja-se que, nos dois assentamentos, o titulo aquisitivo consta sob o nome de ICOMAT (VER ABAIXO, fl. 1.168 e fl. 1.163). Logo, a propriedade pertenceu à empresa ICOMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, que não é parte na ação, até 22/11/1993. Por cautela, contudo, há um cancelamento desta Transcrição, levando a entender que a ICOMAT perdeu, em tese, todos os direitos inerentes àquele registro a partir daquela data (Ver detalhes na Resposta Quesito 07 do RÉU). Por fim, o AUTOR fez negócio jurídico com a ICOMAT, sendo esta a única relação encontrada nesta perícia. 02.08. Do mesmo modo, carece de razão o argumento de que o Acórdão terá sido omisso quanto às irregularidades apontadas nas matrículas dos embargados, pois a decisão manifestou-se expressamente sobre o assunto, in verbis: 02.10. De outro lado, ao se analisar a cadeia dominial do imóvel (ratificada em laudo pericial de fls. 1630/1631), evidencia-se que as matrículas pertencentes ao apelado, o Sr. Ney Jefferson, não se encontravam eivadas de nulidade. Confira-se: 1) Primeiramente, tem-se o título definitivo transcrito sob n. 0 17.826, fls. 248, livro 3-Q do 2º Cartório de Registro de Imóveis, expedido em 16/03/1983; 2) Em seguida, há a transferência para Transcrição n. 0 17.827, do livro 3-Q, do 2º Cartório de Registro de Imóveis, onde consta o registro de área de 13.103.024,00m 2 , em nome de José Teixeira de Souza Filho, Ruy Teixeira de Souza, Américo Teixeira de Souza, Alice Teixeira de Oliveira Pinto e Carlos Teixeira de Souza, constando ainda averbações que transferiram 13.103.024,00 m 2 para a transcrição nº.17.828, do livro 3-Q, do 3º Cartório de Registro de Imóveis; 3) Desta última Transcrição, originaram-se as matrículas n. 0 19.396 do 3º Ofício e n.º 18.092 do 3º Ofício, que, posteriormente, passaram às respectivas Transcrições sob o número de n. 0 20.383 do 3º Ofício e n. 0 18092 do 3º Ofício pertencentes a Ney Jefferson. 02.11. Neste momento, constata-se a existência de duas matrículas contíguas, o que, consequentemente, atrai ao Apelado Ney Jefferson a possibilidade de unificá- las sob um mesmo número, conforme denota o art. 231 da Lei n. 0 6.015/73, a saber: Art. 231. Quando dois ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, constarem em matrículas autônomas, o proprietário pode requerer a fusão delas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas. 02.12. Diante deste quadro, a fusão das Transcrições adjacentes, sob a matrícula de n.º 30.683 do 3º Cartório de Registro de Imóveis, é medida correta, não havendo que se falar em nulidade das escrituras públicas. (grifos não pertencem ao original) 02.09. Fincadas tais premissas, evidente a intenção da parte Embargante em questionar matéria referente ao mérito do acórdão, sendo inviável a utilização dos Embargos de Declaração, sob a alegação de pretenso vício, quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do decisum embargado. (..) 02.12. Ante o exposto, inexistindo os vícios apontados pelo Ennbargante, é impositiva a rejeição dos Embargos de Declaração em comento. O julgado atacado, como se vê, resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso. Na verdade, não se trata, como quer orecorrente, de omissão,mas de irresignação da parte, porque seus argumentos não foram acolhidos. Aplica-se à espécie a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que "o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida" (AgInt no REsp 1.383.088/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). Firmado que não padece o julgamento atacado de nenhuma falha, forçoso é concluir, na espécie, pela ausência de prequestionamento. No caso concreto, não houve decisão sobre as matérias relativas aos artigos 494 e 507, ambos do CPC. Conforme constou do julgado do Tribunal de origem, não houve nova decisão sobre legitimidade, matéria processual, mas apenas julgou-se o mérito da controvérsia, concluindo pela ausência de nulidade dos registros públicos, com fundamentos em várias premissas, uma delas a de que não era o ora recorrente proprietário do terreno. Incide a Súmula 211/STJ. A propósito, já decidiu esta Corte que não há incompatibilidade em afastar a violação do art. 1.022 do CPC e reconhecer que não há prequestionamento se, como na espécie, devidamente decidida a causa, a questão federal apresentada ao Superior Tribunal de Justiça não fora debatidana origem. Assim, as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR.DETERMINADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DFEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. I - Trata-se de cumprimento de sentença contra a União visando ao recebimento de diferenças relativas à adicional por tempo de serviço, nos autos n. 5075762-95.2018.404.7100. II - Em decisão interlocutória, o juízo processante do cumprimento de sentença autorizou penhora no rosto dos autos sobre o crédito do exequendo, solicitada por juízo estadual. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão. III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Ainda que assim não o fosse, consigne-se que para analisar se, de fato, o crédito objeto de penhora no rosto dos autos é alimentar e, portanto, escaparia de eventual constrição, como sustentado pela recorrente, seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. VII - Por derradeiro, no tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, observa-se que a recorrente não apontou qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto. VIII - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IX - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1882251/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas não debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. 5. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1234093/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) No mais, como visto, o cerne da controvérsia foi julgado com base no acervo fático-probatório, inclusive em perícia. Chegar a conclusão diversa da que encontrada soberanamentepelas instâncias ordináriasdemanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Não é função do STJ rejulgar a causa. Esta Corte não pode ser transmudada em terceira instância revisora, como se o recurso especial fosse uma apelação da apelação. Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃORELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DOSTJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DOCONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciadonº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até entãopela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento deque o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferidoquando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios dearcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa dadeclaração de hipossuficiência. 3. A pretensão de revisão dos requisitos para a concessão do benefício dagratuidade de justiça demanda o reexame das provas dos autos para aferirse estariam ou não presentes as condições para a referida concessão. 4. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatóriopor parte desta Corte Superior, a qual não pode ser consideradauma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontrarespaldo na Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame deprova não enseja recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 850.977/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA DECIDIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O erro de fato que confere lastro à rescisão de um julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao deslinde da causa, sendo indispensável, em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. 4. A instituição financeira busca a revisão das conclusões do acórdão recorrido mediante a reapreciação das provas ou da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de se incorrer no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1376564/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUSTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria referente ao art. 38 da Lei nº 8.880/1994 não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1338070/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015) Incidente a Súmula 7/STJ, fica inviabilizado, por conseguinte o alegado dissídio de julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO LIMINAR.INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2 Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, porquanto o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1533250/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório. 4. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1587157/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Mesmo porque a simples transcrição de ementas, como ocorre in casu, não satisfaz as exigências do art. 1.029, §1º, do CPC. Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOSAUSENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOART. 1.022DO CPC.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO DESTE VERBETE COM O RECONHECIMENTO DE QUE O ACÓRDÃO ATACADO NÃO CONTÉMMÁCULAS A SEREM SANADAS NA VIA ELEITA.PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. REGISTRO PÚBLICO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O STJ NÃO É TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA. NÃO REJULGA A CAUSA. DISSÍDIO INVIABILIZADO POR CONSEQUÊNCIA.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.