AREsp 1959479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, por outro lado, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial...

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Parties
Agravante: ICARO SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Condenação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ICARO SOARES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 156 do Código de Processo Penal (fundamentação da condenação)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, por outro lado, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou haver provas orais suficientes a fundamentar a decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se