AREsp 1933103 - DECISAO

AREsp 1933103 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante limitou-se a reiterar razões já expostas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do entendimento pacífico desta Corte; em consequência, o agravo foi não conhecido e...

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Parties
Autora: ELIANA ALVES DE BRITO (ELIANA); Réu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA EULALIA (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Assembleia Condominial, Cobrança De Cotas Condominiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Assembleia Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANA ALVES DE BRITO (ELIANA)

Autora

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA EULALIA (CONDOMÍNIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão da não interrupção do prazo pelo agravo interno não conhecido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Nulidade da Assembleia Geral Extraordinária por alteração de cláusula de convenção sem maioria qualificada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante limitou-se a reiterar razões já expostas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do entendimento pacífico desta Corte; em consequência, o agravo foi não conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 5%, conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELIANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.