AREsp 1933572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Progressão E Promoção Funcional, Reposicionamento Sem Efeitos Financeiros Retroativos, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Progressão E Promoção Funcional Reposicionamento Sem Efeitos Financeiros Retroativos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do regime jurídico da Lei 5.645/1970 e do Decreto 84.669/1980 até a entrada em vigor da Lei 13.324/2016
  3. 3 discussão sobre pagamento de atrasados relativos à promoção e progressão funcional anteriores a 01/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.