AREsp 1984566 - DECISAO

AREsp 1984566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; o § 6º do art. 1.003 impede a regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Agravante: J. R. & E. RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

J. R. & E. RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (Enunciados STJ nºs 02 e 03)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; o § 6º do art. 1.003 impede a regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.