AREsp 1902670 - DECISAO

AREsp 1902670 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e jurisprudência consolidada.

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Parties
Agravante: Gilson Araújo Dias Pereira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

Gilson Araújo Dias Pereira Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 284/STF, n. 7/STJ e n. 280/STF como fundamentos para não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para o máximo da respectiva faixa, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do...