AREsp 1889944 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Impugnados especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. É o relatório. Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado por Maria Lucia Monteiro, com amparo no art. 105, III, "a", da CRFB/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 1.323-1.324): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO DE PENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO E A CONSEQUENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO POR ENTENDER NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO DAS EMBARGADAS. - De início, REJEITO a alegação de intempestividade dos embargos à execução. A morosidade no processamento do feito na primeira Instância, não possui aptidão para ensejar a intempestividade do incidente. O mandado de intimação para o IPERJ cumprir o julgado foi juntado em 04.04.16, sendo certo que os embargos à execução foram opostos em 27.04.2016, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto na norma do artigo 535 do CPC. - No que toca ao mérito, não obstante o extenso arrazoado exposto no apelo, entendo que a controvérsia trazida a esta Instância Revisoraé simples, porquanto a necessidade de liquidação do julgado é manifesta. Isto porque, uma decisão é ilíquida quando deixa de estabelecer o montante da prestação (quantum debeatur), nos casos em que o objeto dessa prestação seja suscetível de quantificação. Ou seja, precisa ser liquidada para servir de lastro à execução.- Dessa forma o objetivo da liquidação é integrar a decisão ilíquida, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição do quatum debeatur, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução. - Na espécie, não há que se falar em prevalência e aceitação dos cálculos apresentados pelo Juízo Singular, uma vez que inexiste a preclusão pro judicato. Por outro lado não há na mencionada decisão nenhum comando no sentido de homologar cálculos apresentados, mas, sim, determinações ordinatórias para o cumprimento do julgado e citação da Fazenda Pública em execução. - A demanda foi proposta em 2007 e, na peça inaugural foram formulados pedidos para a revisão da pensão e o pagamento das diferenças pretéritas. Por certo, somente com o documento DAP, conforme determinado na sentença que foi confirmada por este Tribunal, não é possível efetuar os cálculos pelo longo período das diferenças pretéritas- SENTENÇA QUE SE MANTÉM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, as recorrentes sustentam que " .. não há que se falar em "iliquidez do título executivo", mas sim em julgamento deturpado, dissonante da realidade posta nos autos, ignorando inclusive o fato de o réu reconhecer expressamente que as autoras é devido valor próximo do pugnado, menor, porém próximo, eis que pugnado e acolhido por este juízo a quantia mensal de R$ 7.972,08 (fls. 227/441), referente a abril de 2015, tendo o réu informado que era devido R$ 6.298,50, em dez/2015, conforme fls. 621 destes autos" (e-STJ, fl. 1.473). Com contrarrazões. É o relatório. Constata-se a existência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso, pois o recorrente não cotejou, especificamente, os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido em relação a todas as teses aduzidas, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação recursal, consoante teor da Súmula n. 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial exige elaboração técnica específica, inerente à própria competência conferida pela Magna Carta a esta Corte Superior de Justiça, órgão que não serve como "terceira" ou "super" instância da qual as partes poderiam se valer, em qualquer hipótese, incondicionalmente. Sendo assim, como as razões recursais destinam-se quase que exclusivamente a repisar o que fora assentado nas irresignações anteriores - a parte cita determinada legislação de forma reflexa, tal como se recurso de Apelação fosse, sem indicação objetiva e cotejada de como a legislação federal teria sido inobservada -, fica cristalina a desobediência aos supramencionados requisitos e a tentativa de acesso à instância superior em flagrante desrespeito à legislação de regência. Deve a parte recorrente impugnar de forma dialética os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, demonstrando em que consiste a ofensa aos artigos de lei, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos já deduzidos nas instâncias ordinárias, sem que se explicite os fundamentos do desacerto da decisão recorrida. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF. Nesse sentido, confiram-se, com adaptações: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. (..) 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 682.487/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe de 25/2/2016). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. .. 2. A simples menção à lei federal ou mesmo à narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência perpetradas pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal. .. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.450.132/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 2/2/2016). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 436/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N. 523/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SAT, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. .. 4. Em relação à exigibilidade da contribuição ao INCRA de empresas urbanas e da contribuição ao SAT, registro que o recurso especial não logrou demonstrar claramente os dispositivos legais tidos por violados. Com efeito, a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente: REsp 1116473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. .. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.552.909/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2015, grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. URV. CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131, 333, INCISO I, 334, INCISO I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. FATO IMPEDITIVO DO AUTOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO E PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 518/STJ. .. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. IX - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.573.712/RJ, relatoraMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 458 E 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI N. 11.416/06. REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO DO CURSO OU INSTITUIÇÃO PELO MEC. DESCUMPRIMENTO. IRRETROATIVIDADE DE LEI E DIREITO ADQUIRIDO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. .. 5. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram, o que não se verifica quanto às alegações de afronta aos princípios de irretroatividade de lei e do direito adquirido. .. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.388.332/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 12/6/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROGRESSÃO ANUAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. .. 2. As razões recursais devem fazer a demonstração explicativa dos pontos nos quais os fundamentos do julgado (supostamente) atentam contra a norma positiva, sob pena de não conhecimento do recurso, com base na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia: ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.423.540/SC, relatorMinistro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 6/11/2015, grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TÍPICA. DOLO EVIDENCIADO. SANÇÃO. FIXAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS CONCRETOS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe ao agravante demonstrar o cabimento legal da impugnação. Não é suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos no apelo extraordinário, bem como a alegação de fundamentação genérica, a impossibilitar a infirmação, por meio do agravo, das razões do desacerto da inadmissão do recurso especial. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.390.467/RS, relatorMinistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 1º/6/2011, grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ICMS. REPETIÇÃO. CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE. ART. 166 DO CTN. .. 2. É firme o entendimento desta Corte de que as razões de recurso devem trazer, além dos motivos para a reforma do julgado, a demonstração inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria violado os dispositivos apontados, o que não foi observado no caso. Súmula n. 284/STF. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 449.173/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 1º/3/2004, p. 159). Outrossim, ainda que fosse possível superar o referido óbice, nota-se de plano a necessidade de revisitação dos contextos fático e probatório dos autos para a análise dos pleitos (as próprias recorrentescitam a todo tempo diversas folhas dos autos como aptas a comprovarem fatos), situação que também atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso. Publique-se. intimem-se.