AREsp 1983693 - DECISAO

AREsp 1983693 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal a quo, exigência consolidada na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; observar-se-ão os requisitos de admissibilidade do CPC aplicável conforme a data de publicação da...

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Parties
Agravante: RUDIMAR ROQUE SPANHOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUDIMAR ROQUE SPANHOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal a quo, exigência consolidada na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; observar-se-ão os requisitos de admissibilidade do CPC aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.