AREsp 1941424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e porque incide o óbice da Súmula 284/STF ante a ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: MARCOS CLEBER CANDIDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Publicidade E Contraditório, Julgamento Administrativo, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Militar Processo Penal Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Publicidade E Contraditório +2 more

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Parties

MARCOS CLEBER CANDIDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento secreto em Conselho de Disciplina e ofensa às garantias constitucionais (publicidade, contraditório e ampla defesa)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo federal invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e porque incide o óbice da Súmula 284/STF ante a ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.