AREsp 1950030 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os incisos supostamente violados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: ESFER PARTICIPACOES S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), IPTU Isenção Em Área De Preservação Permanente
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Parties
ESFER PARTICIPACOES S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os incisos supostamente violados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESFER PARTICIPACOES S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA IPTU PROPRIEDADE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ISENÇÃO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NULIDADES DA SENTENÇA AFASTADAS AFASTADAS AS PRELIMINARES DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne negativa de prestação jurisdicional sobre a existência de processos administrativos e, especificamente, sobre o pedido de revisão de valor venal de imóvel. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.