AREsp 1951188 - DECISAO

AREsp 1951188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do agravante suscita conflito entre norma local e norma federal e envolve matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, CF); ademais, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ, e, porquanto a decisão de origem se apoiou em legislação local, impede-se o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, FUNDEF, Honorários Advocatícios
Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 126/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º da Lei n. 9.424/1996 e 70, inciso I, da Lei n. 9.324/1996 (impossibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de categorias de servidores não abarcados pela legislação federal)
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar conflito entre lei local e lei federal (art. 102, III, d, da CF)
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do agravante suscita conflito entre norma local e norma federal e envolve matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, CF); ademais, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ, e, porquanto a decisão de origem se apoiou em legislação local, impede-se o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial