AREsp 1927518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegada omissão não foi demonstrada de forma específica, atraindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por consequência, o recurso...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Compensação De Benefícios Previdenciários, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Compensação De Benefícios Previdenciários Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 124 e art. 115, II, da Lei 8.213/91 quanto à dedução/compensação de benefícios inacumuláveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegada omissão não foi demonstrada de forma específica, atraindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por consequência, o recurso especial não foi admitido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.