AREsp 1929131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sérgio Perez contra decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloque inadmitiu seu recurso especial ante os seguintes fundamentos: (I) assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial; (II) no que se refere à questão das taxas e alegada violação ao disposto nos artigos 77 e 79, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, o posicionamento alcançado pelos julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior; (III) além disso, o entendimento doSTJ é de que "a verificação da existência de especificidade e divisibilidade (arts. 77, 79 e 80 do CTN) da taxa de conservação de vias e logradouros públicos não pode ser realizada por esta Corte, uma vez que essas normas infraconstitucionais reproduzem o disposto no art. 145 da CF, cabendo ao STF o seu exame" (fl. 491); (IV) quanto à verba honorária, incidência da Súmula 7/STJ; (V) quanto ao dissídio, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 1.029, §1º, do CPC e no art. 255, §1º, do RISTJ. A agravante, em síntese, alega que: (I) o recurso especial "não fora interposto com fundamento em violação de dispositivos constitucionais" (fl. 497); (II) " a violação dos artigos 77 e 79 do Código de Processo Civil está sendo feita de forma direta, pois trata-se de norma especial e não genérica" (fl. 499); (III) "a discussão em relação a verba honorária é na aplicação do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, não sendo caso de análise fática para tal situação" (fl. 499); (IV) "o § 1º do artigo 1.029 do Código de Processo Civil foi muito bem observado no Recurso Especial apresentado" (fl. 500). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, os seguintes fundamentos:(III) além disso, o entendimento do STJ é de que "a verificação da existência de especificidade e divisibilidade (arts. 77, 79 e 80 do CTN) da taxa de conservação de vias e logradouros públicos não pode ser realizada por esta Corte, uma vez que essas normas infraconstitucionais reproduzem o disposto no art. 145 da CF, cabendo ao STF o seu exame" (fl. 491); (IV) quanto à verba honorária, incidência da Súmula 7/STJ. De fato, quanto ao fundamento III, a parte agravante manteve-se inerte. Além disso, em relação à apontada incidência da Súmula 7/STJ, conquanto a parte agravante tenha sustentado que "a discussão em relação a verba honorária é na aplicação do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, não sendo caso de análise fática para tal situação" (fl. 499)", cingiu-se a defender a não ofensividade à referida súmula, à míngua de demonstrar a particularidade do caso dos autos suficiente para afastar o óbice apontado, deixando, portanto, de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.