AREsp 1950359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à dialeticidade não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia envolve questão de natureza constitucional ou apreciação de compatibilidade entre lei local e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravado: SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Uso De Recursos Do FUNDEF, Competência Do STF, Súmulas 211, 126 E 280
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Uso De Recursos Do FUNDEF Competência Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria de dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 controle de compatibilidade de lei local com lei federal/constituição (caráter constitucional da questão)
  3. 3 possibilidade de alteração de verba legal por portaria versus lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à dialeticidade não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia envolve questão de natureza constitucional ou apreciação de compatibilidade entre lei local e norma federal/constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal (aplicação da Súmula 126/STJ e vedação à análise de conflito entre lei local e federal pelo STJ, art. 102, III, d, CF), além da impossibilidade de examinar recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.