REsp 1923305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 126/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Direito À Educação, Obrigação De Fazer (matrícula Escolar)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 126/stj Incidência Da Súmula 284/stf Direito À Educação +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por acórdão com duplo fundamento constitucional e infraconstitucional e ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão
  3. 3 Obrigação de fazer para matricular crianças que completam 6 anos após 31 de março e a competênca do Judiciário para assegurar o direito à educação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi desprovido e mantido o decisum recorrido.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015