AREsp 1958712 - DECISAO

AREsp 1958712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir o processamento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial pelas razões de admissibilidade: não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 9 e 10 do CPC/15 e a alegação sobre capitalização diária constituiu inovação recursal por ter sido suscitada apenas na apelação, sendo, assim, incabível a análise de mérito; aplicaram-se as súmulas e jurisprudência do STJ e STF culminando na manutenção da decisão de inadmissão parcial e na improcedência do pedido recursal.

Parties
Agravante: CRC COMÉRCIO DE RESÍDUOS TÊXTEISLTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Capitalização De Juros, Súmulas 83/stj, 211/stj, 282/stf, 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Capitalização De Juros Súmulas 83/stj, 211/stj, 282/stf, 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRC COMÉRCIO DE RESÍDUOS TÊXTEISLTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (arts. 9 e 10 do CPC/15)
  2. 2 inovação recursal quanto à alegação de capitalização diária
  3. 3 ilegalidade da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o processamento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial pelas razões de admissibilidade: não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 9 e 10 do CPC/15 e a alegação sobre capitalização diária constituiu inovação recursal por ter sido suscitada apenas na apelação, sendo, assim, incabível a análise de mérito; aplicaram-se as súmulas e jurisprudência do STJ e STF culminando na manutenção da decisão de inadmissão parcial e na improcedência do pedido recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.