AREsp 1908566 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 inadmissibilidade de recurso especial que alega violação de norma constitucional sem impugnação adequada
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o não cabimento de REsp por alegada violação constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
• Determino a majoração de honorários em favor do advogado da parte de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...