AREsp 1990367 - DECISAO

AREsp 1990367 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), e, não sendo aplicável a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme entendimento consolidado, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, impõe-se a aplicação da Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), e, não sendo aplicável a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme entendimento consolidado, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, impõe-se a aplicação da Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • O recurso não foi conhecido (deserção) por ausência de preparo.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade.