AREsp 1990358 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, e a irregularidade não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção,...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo (custas), Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo (custas) Isenção De Custas Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, e a irregularidade não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção, com majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça