AREsp 1934599 - DECISAO

AREsp 1934599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a relativização do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ HUMBERTO DE ANDRADE; Agravado: Virgilio Ferreira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ HUMBERTO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Virgilio Ferreira Borges

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade recursal do espólio
  2. 2 Suposta violação dos arts. 489, 996 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a relativização do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a legitimidade passiva do agravante já havia sido afastada por decisão não recorrida, resultando em preclusão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial