AREsp 1913592 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões impugnadas (afastando-se a alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), não havendo prequestionamento quanto ao art. 35-G da Lei 9.656/98, incidindo a Súmula 211/STJ sobre a matéria não apreciada, e porque a revisão das conclusões sobre responsabilidade e quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação solidária ao reembolso e a indenização por danos morais fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Terceiro Réu: Hospital São Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dever De Informação, Reembolso De Despesas Médicas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Hospital São Lucas

Terceiro Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 35-G da Lei 9.656/98
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ quanto a questão não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões impugnadas (afastando-se a alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), não havendo prequestionamento quanto ao art. 35-G da Lei 9.656/98, incidindo a Súmula 211/STJ sobre a matéria não apreciada, e porque a revisão das conclusões sobre responsabilidade e quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação solidária ao reembolso e a indenização por danos morais fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se