AREsp 1973783 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada após intimação, consoante Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THYMUS BRANDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

THYMUS BRANDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada após intimação, consoante Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.