AREsp 1909588 - DECISAO

AREsp 1909588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, mesmo instado por meio de embargos de declaração, permaneceu omisso quanto a questões relevantes suscitadas pelo agravante (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Agravante: Leandro José Meireles e Silva; Parte Contrária (no Acórdão De Origem): Município de Serrana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Obrigação Acessória De Prestar Informações, Aplicação Do CTN a Terceiro Não Contribuinte, Direito À Intimidade E Sigilo (arts. 5º X E XII Cf), Art. 46 Da Lei N. 8.935/94
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Registral Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Obrigação Acessória De Prestar Informações Aplicação Do CTN a Terceiro Não Contribuinte Direito À Intimidade E Sigilo (arts. 5º X E XII Cf) +1 more

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Parties

Leandro José Meireles e Silva

Agravante

Município de Serrana

Parte Contrária (no Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 195 do CTN pode ser aplicado a quem não é sujeito passivo contribuinte, responsável ou substituto tributário
  2. 2 Se o cartório/serventia (embargante) que não presta serviços ao sujeito fiscalizado tem dever de entregar documentos relativos a terceiro
  3. 3 Se, caso a requisição de documentos fosse lícita, o art. 46 da Lei n. 8.935/94 obrigaria a autoridade fiscal a examinar os documentos na sede da serventia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, mesmo instado por meio de embargos de declaração, permaneceu omisso quanto a questões relevantes suscitadas pelo agravante (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.