AREsp 1992478 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (intimação em 16/03/2021; recurso em 04/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, incide a regra de...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de comprovar posteriormente feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (intimação em 16/03/2021; recurso em 04/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, incide a regra de inadmissibilidade prevista no Código de Processo Civil, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar, se existente nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.