AREsp 1986415 - DECISAO

AREsp 1986415 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo impossível sua regularização quando não comprovado no ato o feriado local; consequentemente, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência E Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência E Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo impossível sua regularização quando não comprovado no ato o feriado local; consequentemente, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se