AREsp 1867316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GERALDO ZINATO e OUTRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Mediação imobiliária. Cobrança de comissão de corretagem. Autor que intermedeia a aproximação entre os réus e os compradores do imóvel. Ação julgada procedente. Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o autor já recebeu o que foi combinado verbalmente e ausência de efetiva prestação de serviços de intermediação. Não ocorrência. Serviços devidamente prestados. Resultado útil alcançado, pois concretizado o negócio. Exegese do art. 725 do CC. Apelantes que não se desincumbem do ônus de provar fato que afaste a pretensão do autor (art. 373, II, do CPC). Diferença da comissão de corretagem devida. Comissão fixada em 6% sobre o valor total da venda, que deve servir como base de cálculo. Parâmetros fixados de acordo com a prática comercial local, sendo irrelevante que parte do pagamento tenha sido realizada por outros meios que não em pecúnia (permuta de imóvel). Sentença mantida. Recurso improvido" (fls. 273/274 e-STJ). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 295/305 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 307/320 e-STJ), os recorrentes alegam violação dos arts. 80, 371 e 444 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 726 do Código Civil. Sustentam, em síntese, que "(..) não é possível a demonstração de um contrato exclusivamente pela via testemunhal, posto que não há nenhum início de prova por escrito indicativa da existência de alguma pendência financeira entre os réus e o autor. (..) (..) o autor não efetuou nenhum tipo de convencimento aos compradores do imóvel no sentido de persuadi-los a comprar o imóvel dos réus. Muito pelo contrário, o autor apenas apresentou as partes contratantes, sem atuar de maneira decisiva para a venda, cuja venda se fez apenas por conta do convencimento mútuo entre os réus, então vendedores, com os sócios da empresa compradora. (..) (..) (..) a venda do imóvel não se fez pelo valor de R$ 2.100.000,00, mas sim, apenas pela importância de R$ 854.000,00, que foi efetivamente o valor em pecúnia destinado à venda (..). (..) (..) o autor deve ser apenado pela litigância de má-fé" (fls. 309/320 e-STJ). Contrarrazões às fls. 334/359 (e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 360/363 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que as conclusões da corte a quo decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) A discussão versa sobre a cobrança de comissão de corretagem que seria devida em razão de intermediação imobiliária. (..) Todavia, ao contrário do alegado pelos apelantes, a prova testemunhal produzida, aliás, providência postulada por ambas as partes, foi contundente no sentido de corroborar a versão apresentada pelo apelado. (..) (..) "o valor pela compra do apartamento foi de R$2.100.000,00 (fls. 168/175)." (fl. 206). (..) (..) do depoimento das testemunhas Humberto e Antônio, extrai-se que o autor não só apresentou as partes, como também levou os compradores para conhecerem o imóvel, agendou a reunião com os proprietários e, ainda, elaborou o contrato de compra e venda. Anoto, por oportuno, que o depoimento de tais testemunhas sequer foi impugnado pelos recorrentes, limitando-se a afirmar que o autor não prestou efetivamente os serviços de intermediação. Portanto, restou claramente demonstrado que os serviços foram prestados pelo apelado (..). (..) (..) não socorrem os apelantes os argumentos no sentido de que não há prova por escrito de que teria restado alguma pendência financeira a ser acertada com o requerente, porquanto, é cediço que o reconhecimento da intermediação imobiliária prescinde de forma expressa por escrito (..). (..) No que pese a ausência de contrato escrito entre as partes, tem-se que os usos e costumes apontam para o acolhimento do percentual de 6% do valor de venda do imóvel negociado. Tendo em vista que os réus não lograram êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor acerca do valor combinado, deve prevalecer o aludido percentual. (..) (..) é plenamente aceita a demonstração da existência de contrato de corretagem mediante a produção de prova testemunhal. (..) Também sem razão os recorrentes quanto à alegação de que a base de cálculo da comissão deve ser o valor recebido em dinheiro, e não o valor total do negócio. A base de cálculo para o cômputo do valor devido deve ser o valor da venda do bem imóvel constante do contrato de compra e venda, sendo irrelevante que os vendedores tenham recebido apenas uma parte do valor em dinheiro e outra parte por outros meios. Outrossim, à míngua de prova de que houve acordo entre as partes atestando o contrário, aplica-se a praxe comercial, de modo que a comissão deve incidir sobre o valor total da transação ou valor real da venda bem" (fls. 276/281 e-STJ - grifou-se). Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Quanto ao conteúdo normativo do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, nos embargos declaratórios opostos, não se provocou o pronunciamento acerca da questão. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. Outrossim, apesar de opostos embargos de declaração na origem, os dispositivos legais supostamente violados, arts. 186, 408, 409, 476, 884, 927 e 1.315 do CC/2002; 15 e 52 da Lei n. 4.591/1964; e a Súmula 159 do TJSP, nem sequer foram indicados nas razões dos embargos declaratórios e, portanto, não foram objeto de manifestação pela Corte local, sendo certo que se trata de verdadeira inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF, não sendo o caso de considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.704.671/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 15/3/2018). Por fim, de acordo com iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.219.550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJ 24/5/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.