AREsp 1974755 - DECISAO

AREsp 1974755 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ (preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem") e inexistindo a juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, além de não ter havido regularização dos vícios no prazo oportunizado, incide a deserção/impedimento de conhecimento do recurso, devendo o recurso especial não ser conhecido, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ e precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal (custas), Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal (custas) Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de preparo (campo "Processo na Origem")
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 preclusão temporal para regularização de vícios

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ (preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem") e inexistindo a juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, além de não ter havido regularização dos vícios no prazo oportunizado, incide a deserção/impedimento de conhecimento do recurso, devendo o recurso especial não ser conhecido, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ e precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.