AREsp 1989313 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo às Conselhos de Fiscalização Profissional
3. 3 consequência jurídica da deserção

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a irregularidade não foi sanada após intimação, e aplica-se o entendimento consolidado de que a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional, de modo que incide a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...